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Juiz e Martelo

Direito do Consumidor

  • Representações em procedimentos administrativos perante os órgãos de defesa do consumidor;

  • Assessoria na elaboração, análise e revisão de contratos comerciais e termos de garantia;

 

  • Acompanhamento e celebração de termos de ajustamento de conduta (TAC) junto à órgãos de defesa do consumidor;

 

  • Atuação judicial em ações individuais e coletivas;

  • Ações civis públicas e ações coletivas propostas pelo Ministério Público, por associações de consumidores e demais legitimados.

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